Ana Clara Spaziante

... interpretação e julgamento. Segundo Rodrigo Suzuki Cintra e Ana Clara Spaziante1, a lei de Improbidade Administrativa tem o objetivo, com o dolo específico, de punir os agentes comprovadamente ímprobos, e garantir que o exercício da administração pública não fique paralisado sob o risco de que a Lei de Improbidade Administrativa seja rigorosa ao ponto de tornar os agentes públicos inertes ou inoperantes, ou no mínimo, “pouco inovadores” no trato das políticas públicas, por medo das consequências legais de atos da administração pública. Nesse sentido, é possível interpretar a alteração legislativa no sentido...