terça-feira, 26 de outubro de 2021Decisão histórica: STF reconhece direito autônomo à proteção de dados
Entendendo que a MP fere os direitos fundamentais da personalidade, como a dignidade, a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e, principalmente, o sigilo e direito à autodeterminação informativa, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF.