André Luís Nunes Rocha

O presente trabalho possui como objetivo abordar o crime do Art. 24-A, da Lei Maria da Penha, consistente no descumprimento de medida protetiva nos casos de consentimento da ofendida. Para tanto, será analisado a recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o que permitirá comprovar a possível mudança de entendimento sobre o tipo penal, com reconhecimento da atipicidade da conduta.

Este estudo foca na reincidência no sistema socioeducativo na região Centro-Oeste, investigando as causas por trás do retorno de adolescentes que já passaram pela internação, visando identificar falhas no cumprimento da medida e seus impactos na reintegração social.

Apesar da lei 12.990/14 que reserva vagas para candidatos negros em concursos, a Defensoria Pública, destinada a defender minorias, ainda mantém mais de 70% de membros declarados brancos, refletindo a persistência da exclusão de papéis importantes para a população negra.