André Meerholz

Em recente julgado, o Tribunal de Contas da União decidiu que “é plenamente consentâneo com o interesse público assegurar um critério objetivo para definir quem terá preferência nas contratações decorrentes do credenciamento em foco”.

A mera invocação de risco ao interesse público não poderia mitigar o exercício de direito com manifesto amparo em garantias constitucionais.

Ao lado do que foi preservado do regime jurídico até então vigente, traz inovações de extrema relevância. Dentre elas está o diálogo competitivo.

A decisão destaca-se em 3 (três) aspectos.

Para o enfrentamento desta questão, indispensável foi encontrar uma via legal para legitimar a ajuda da União aos Estados e municípios afetados pela crise econômica decorrente da covid-19.

Foi promulgado o decreto legislativo 6/20, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela providência fica dispensado o atingimento dos resultados fiscais, bem como a limitação de empenho para realização de despesas públicas.

O decreto 10.025/19, regulamenta a adoção da arbitragem para solução de litígios que envolvam a União.

A MP igualmente restringe o emprego regulatório com o fim de limitar injustificadamente o exercício da atividade econômica.

A submissão aos fatos e a compreensão dos limites que a realidade impõe são condicionantes que necessariamente devem ser consideradas para se obter a melhor solução no caso concreto.