segunda-feira, 24 de outubro de 2022STJ decide que benefícios fiscais de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
De acordo com a Corte, todos os benefícios fiscais para fins de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que sejam contabilizados como reservas de lucros.