domingo, 15 de dezembro de 2024

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Angélica Saphier

Migalheira desde julho/2021.

Assessora Jurídica do TJ/AL. Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Especialista em Direito pela UCAM/RJ.

Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de julho de 2021

O instituto do Fresh Start não é eficaz à sua proposta de recolocação do falido na atividade empresarial

Produto da recente alteração na lei de Recuperação e falência, o Fresh Start, busca viabilizar o retorno célere do falido ao empreendedorismo, contudo, guarda imprecisão normativa quanto a sua aplicabilidade.