Anna Maytha Almeida

Lei 15.157/25 dispensa perícias periódicas para deficientes irreversíveis e aposentados por invalidez, reforçando dignidade e eficiência do INSS.

O governo investe US$ 10 milhões em IA para combater fraudes no INSS, reforçando a fiscalização sem comprometer direitos e a transparência administrativa.

As alterações propostas ampliam os critérios de controle e fiscalização, como a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada 24 meses e a introdução da biometria, mas ignoram o impacto humano e social dessas exigências.

Mudanças previdenciárias em 2025 exigem planejamento cuidadoso para aproveitar direitos adquiridos e regras de transição.

A aposentadoria especial, regulamentada pela lei 8.213/91 e alterada pela EC 103/19, enfrenta desafios. A PEC 14/21 propõe reconhecimento e proteção a agentes de saúde, buscando equidade na concessão desse benefício.

Estar em dia com o DAS torna-se fundamental para todos os microempreendedores que querem garantir seus direitos.