quinta-feira, 22 de março de 2018Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
Antes da reforma trabalhista, somente era admitida a realização de acordos para solução de conflitos em reclamações trabalhistas já existentes. Com a alteração na legislação, as partes podem requerer a homologação de um acordo extrajudicial, previamente negociado.