Antonio Fidelis

Em postos de gasolina, margens estreitas geram surpreendente conclusão: distribuidoras preferem impor multas contratuais a vender produtos, dada a baixa rentabilidade. Pesquisa revela que maioria opera com margens legais de 1,6%, tornando difícil o lucro para os postos.

Quando se estipula a quantidades mínima de combustíveis em um contrato de exclusividade, de longa duração e de trato continuado para que o posto de gasolina adquira milhões de litros em 3, 5 ou 10 anos, é o mesmo que dizer que o consumidor deve comprar esta mesma quantidade do posto, pois o posto apenas pode comprar aquilo que revende, já que sua capacidade de armazenamento em regra é de 3 dias.

Para evitar que o jurisdicionado seja obrigado a percorrer uma nova via crucis para que seu direito seja recomposto, quando haja julgamento contra legem, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente em embargos de declaração com efeitos infringentes, determinou retorno do processo à origem, para que o tribunal prolator do acórdão readequasse o julgado nos exatos termos do que estabelece o art. 413 do Código Civil.