Antonio Turman de Paula Junior

As sanções da LGPD entram em vigor a partir do dia 1 de agosto de 21, e as empresas precisam estar preparadas para evitarem a aplicação de multas e outras medidas administrativas.

Fica evidente que os crimes contra a ordem tributária não visam a arrecadação dos tributos não pagos, mas sim a proteção da ordem jurídica tributária enquanto sistema.