Formado em Direito (UNESP). Pós-graduado em Processo Civil (AASP); MBA em D. Empresarial (FGV/LAW). Mestrando em D. Coletivos e Cidadania (UNAERP). Sócio do Tortoro Madureira & Ragazzi desde 2012.
Resolução 96, publicada em 19/5/21, tem como objetivo alinhas as regras das contas de pagamento pós-pagas e pré-pagas à regulação sobre contas-correntes.
O projeto inclui mulheres vítimas de violência doméstica, que sejam empresárias individuais formalizadas pelo MEI, no rol dos beneficiários relacionados na lei 8.989/95, que prevê a isenção do IPI na compra de automóveis a serem utilizados em atividade laboral....