terça-feira, 16 de abril de 2024

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Beatriz Primon de Orneles

Migalheira desde maio/2008.

Migalhas de Peso Responsabilidade por ato ilícito na esfera penal e administrativa
quarta-feira, 28 de maio de 2008

Responsabilidade por ato ilícito na esfera penal e administrativa

Ao longo das oito Constituições, a de 1988 foi a primeira a promover a participação da sociedade, mesmo que de forma viciosa; passou a reconhecer todos como cidadãos, pessoa e trabalhadores. Outra inovação foi a autonomia dada aos Processos ou Procedimentos relacionados ao Direito Administrativo, o que nunca tinha acontecido nas Constituições anteriores.