Bernardo de Andrade da Rocha Loures

Após a negativa da tutela pré-arbitral, o Judiciário mantém a análise da urgência até a instituição da arbitragem, sem avançar no mérito da disputa.

O artigo analisa os impactos práticos do modelo de concessão do serviço público de saneamento básico adotado pela CEDAE no Estado do Rio de Janeiro.

O artigo questiona a validade jurídica e os riscos anticompetitivos da recente intervenção estatal no setor de combustíveis.