terça-feira, 5 de julho de 2016OAB reconhece nome social de advogados travestis e transexuais
A OAB divulgou a resolução 7/16, que trata da possibilidade de advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem.
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, ...