Bruna Annunciato de Caria

STJ decide que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a aprendizes, contrariando entendimento anterior dos contribuintes.

STF definiu que incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias apenas a partir de 15/9/20, com modulação de efeitos e segurança jurídica.

A PGFN publicou o Parecer SEI 71/25, dispensando contestação em demandas sobre a exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e Cofins, beneficiando empresas.

Em que pese ainda restem dúvidas acerca das novas diretrizes trazidas pela lei 14.375/22, certo é que a norma trouxe diversos benefícios aos contribuintes.

O parcelamento trouxe diversos benefícios aos contribuintes que se encontrem com dívida em aberto perante o fisco, sendo uma ótima oportunidade para regularizar seus débitos e recuperar a sua regularidade fiscal.