Bruna Carolina Bianchi

Temas do STJ sobre DFI e prazo prescricional no SFH reforçam a análise contratual e a segurança jurídica nas ações de seguro habitacional.

Análise do Tema 1.301 do STJ tem papel relevante para futuro do FCVS e das seguradoras.

É imprescindível que haja mudanças legislativas para regulamentar o comércio de imóveis via tokens, sem que a segurança jurídica nas transações seja ignorada.

Recentemente, órgão decidiu pela devolução em dobro de juros de obra para contratos do Sistema Financeiro Habitacional não cobertos pelo FCVS.

A lei 14.879/24 limita a escolha de foro, visa desobstruir regiões e equilibra autonomia contratual com proteção ao consumidor e eficiência judicial.

O meio rural é um dos mais afetados pelas condições climáticas e o setor securitário começa a considerar novas variáveis para equação de riscos.

A busca por inovação tecnológica é determinante para o desenvolvimento e expansão do mercado, exigindo uma adaptação das seguradoras para atender novas demandas

A contratação do seguro ganha cada vez mais espaço no mercado segurador e é um instrumento de grande valia para o desenvolvimento do mercado de infraestrutura.

Acordo entre governo Federal e CEF desonera empresas privadas, trazendo segurança jurídica e amparo a centenas de mutuários.

O seguro garante que, diante de uma sinistralidade, o produtor rural segurado permaneça capitalizado.

O documento dispõe sobre alternativas para obtenção de terras destinadas à política de reforma agrária.

O recurso pode ser acionado nos casos de danos elétricos sofridos na residência do segurado em decorrência de quedas de raios e de chuvas fortes.

No último dia 5 de junho, o STJ decidiu pela procedência do pedido de alteração do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a fim de vedar a alienação fiduciária de imóvel por instrumento que não envolve entidade autorizada a operar no SFI.

A contratação de seguro habitacional é obrigatória no momento do financiamento do imóvel, podendo ser feita em instituição financeira diversa.

O aumento significativo de sinistros influencia os níveis de preços e a oferta e demanda dos seguros.

Os microsseguros, desenvolvidos para atender necessidades específicas de pessoas de baixa renda, expandiram-se para o setor rural, proporcionando proteção financeira a pequenos agricultores contra eventos adversos, como perda de produção devido a condições climáticas.

Administrar conflitos em condomínios está cada vez mais difícil. Seguro protege síndicos de danos morais, corporais, perdas financeiras resultantes de ações judiciais.

O tema 1011 que tramita no Superior Tribunal de Federal (STF) vem sendo debatido para discutir o interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar no feito e a competência da Justiça Federal para processar e julgar estas demandas.

A política de solução consensual de conflitos como exemplo de cooperação jurídica nacional

O Seguro de Responsabilidade Civil profissional garante a cobertura da perda financeira em decorrência de uma ação judicial ou extrajudicial

As seguradoras não são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção quando não houver previsão na apólice.

Importante destacar que o instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

É de extrema importância a revisão e impugnação dos cálculos quando o exequente inclui no cálculo do cumprimento da sentença, os juros sobre a multa decendial. Ao executado (seguradora) caberá impugnar o excesso de execução, visto que a multa decendial deve obedecer o previsto no art. 412 do Código Civil de 2002, bem como o estipulado na cláusula do contrato.

Ao longo do tempo, o Seguro Habitacional vem passando por modificações e uma delas é a substituição da apólice pública para apólice privada.