Bruno Bragança

Análise do CPC/15 e a decisão do STJ sobre a taxatividade mitigada, explorando o equilíbrio entre eficiência processual e justiça.

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permite a condomínios proibirem hospedagens atípicas via plataformas digitais como Airbnb, ressaltando a força normativa das convenções condominiais.

Há divergência entre a doutrina processualista no que tange à possibilidade de limitação dos meios de prova em convenções processuais, e o reflexo de tais negócios jurídicos nos poderes instrutórios do juiz.

A Corte Especial do C. STJ admitiu “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”.