quinta-feira, 5 de novembro de 2026

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Bruno Chiquetti

Migalheiro desde novembro/2026.

Advogado no escritório Reis Advogados.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de novembro de 2026

IPVA, leasing e competência tributária: Os impactos da ADIn 4.376 nas execuções fiscais

A decisão do STF permite contestar cobranças de IPVA que desconsiderem o domicílio tributário do arrendatário e os limites da competência estadual.