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Brunão Costa Caribé

Migalheiro desde março/2008.

Migalhas de Peso Obra pública com nome do Prefeito Municipal: dupla inconstitucionalidade
terça-feira, 25 de março de 2008

Obra pública com nome do Prefeito Municipal: dupla inconstitucionalidade

“O que não é proibido é permitido”. Com esta frase, um Vereador do município de Feira de Santana, na Bahia, sintetizou seu (equivocado) entendimento sobre o art. 30, I, da Constituição Federal tentando justificar a proposta da Câmara Legislativa local de colocar o nome do atual Prefeito Municipal em um viaduto que está sendo construído na cidade, como uma homenagem em vida àquele agente político por seu desempenho na condução da administração pública local, mesmo diante de proibição constitucional.