Camila Ieracitano Maia Falkenburger

Camila Ieracitano Maia Falkenburger

Migalheira desde julho/2004.
Advogada.
Aprovação por decurso de prazo no CADE - Projeto de Lei nº 6.955/02
Migalhas de Peso
28/7/2004

Aprovação por decurso de prazo no CADE - Projeto de Lei nº 6.955/02

Camila Ieracitano M. Maia
A lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 --- “Lei de Defesa da Concorrência”), estabelece que qualquer ato que possa limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverá ser submetido ao exame e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).