Cândido Carneiro

No processo moderno já não se usa tantas expressões em latim como antigamente. Os precedentes, ou jurisprudências – se, de fato, decorrerem de decisões semelhantes -, precisam realmente se adequar ao caso.

Obviamente, se aprovado esse Projeto Lei no Congresso Nacional, medidas judiciais não faltarão diante dos Tribunais Superiores para questionar a validade jurídica desta (nova) Lei, que, a um só tempo, viola princípios constitucionais e infraconstitucionais de nosso ordenamento jurídico.

Diante desta pandemia mundial, shoppings e galerias comerciais estão fechados, em função de decretos governamentais, que proíbem ou limitam a circulação do público em geral.

Permitem-se as renegociações dos contratos existentes, na esteira de juros menores.