Carla Casagrande Ribeiro

Em 17 de julho de 2007 foi publicado no Diário Oficial da União, Seção I, a Instrução Normativa nº 106, de 9 de julho de 2007 (“IN nº 106/2007”) do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A cláusula de não indenizar é aquela pela qual “uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano.”