Carlos Alberto Doering Zamprogna

PL 1.397 pretende criar o procedimento de negociação preventiva, suspender ações judiciais e alterar dispositivos na lei 11.101/05 por conta da covid-19, mas pode trazer mais insegurança jurídica.

Apesar de todos os alertas, dos estudos e de países que se dobraram ao peso da crise que se instaura e à necessidade de atuação estatal firme, justamente para dar mais segurança e tranquilidade ao enfrentamento de suas consequências econômicas pela população, nossas escolhas de auxílio são tímidas e até então, insuficientes.

Apesar da incerteza que naturalmente circunda as questões relativas ao avanço da inteligência artificial e da tecnologia aplicada ao direito, fato é que já existem inúmeras ferramentas que prestam importante auxílio aos profissionais do meio jurídico, sejam eles advogados, juízes, promotores, assistentes ou demais prestadores de serviço na área.

A Constituição diz que a Justiça Federal julgará causas de interesse da União, "ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral". Já o Código Eleitoral diz que sua justiça especializada é responsável por processar e julgar os crimes eleitorais "e comuns que lhe forem conexos". Portanto, o assunto não parece carregar elevada complexidade. No entanto, muita polêmica foi gerada, sobretudo nas redes sociais.