Carlos Eduardo G. Soares

Sobre o afastamento da TR – Taxa Referencial como índice de correção monetária já se posicionou o Supremo Tribunal Federal

A garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a JT a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

O tomador de serviço deve tentar livra-se da condenação subsidiária na fase de conhecimento do processo ou, então, tentar diminuir seu prejuízo.

Estipular um valor fixo a funcionários que moram no local de emprego sem discriminar valores relativos a horas extras e adicionais configura "salário complessivo", vedado pelo TST.

Com o objetivo de proteger o nascituro, as diversas decisões de nossos Tribunais, fez com que o item III da súmula 244 do TST fosse alterado, passando a vigorar em 14/9/12.

A conscientização da nova legislação é importantíssima para os empregadores e a sua falta poderá acarretar sérios problemas.