Carolina Portella Izay

Espera-se que o órgão regulador e fiscalizador da IA no Brasil se valha daquilo que já existe e vem sendo praticado pelos agentes regulados em outros campos ligados à IA, como é o caso da proteção de dados.

É essencial que as disposições da resolução sejam ajustadas, principalmente, para que garantam todos os direitos das partes envolvidas, a fim de que se tenha uma regulação concisa e que esteja de acordo com as normas e princípios basilares do processo civil e do processo administrativo brasileiro.