Cassiano Inserra Bernini

Posicionamento do STJ, ao alargar o conceito de produtos intermediários, abre uma nova janela de oportunidades aos contribuintes para a recuperação do ICMS recolhido indevidamente nos períodos anteriores.

O Estado de SP intensificou as fiscalizações a respeito do tema e, consequentemente, a lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa exigindo o ICMS relativo ao valor do AFRMM, acrescido de multa e juros....