sábado, 27 de novembro de 2021

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Célia Corrêa

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Migalhas de peso STJ fixa entendimento sobre cláusula penal contra construtoras em contratos de compra e venda de imóvel
sexta-feira, 5 de julho de 2019

STJ fixa entendimento sobre cláusula penal contra construtoras em contratos de compra e venda de imóvel

Com relação à natureza da multa, o entendimento fixado foi de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se, portanto, sua cumulação com lucros cessantes.