Celio Leite

Prorrogação em sentido estrito ou renovação contratual? As diferenças entre os institutos.

Convém lembrar que a inexigibilidade se configura com a efetiva inviabilidade de competição seja jurídica ou fática

Embora possam participar das licitações e contratar com o Poder Público sem apresentar as certidões fiscais, as empresas em recuperação judicial devem atender a todas as demais exigências formuladas nos instrumentos editalícios ou de chamamento.

O superfaturamento, relacionado à fase de execução do contrato e, invariavelmente, mais atinente às obras e serviços de engenharia.

A disciplina da lei 14.133/21.