Celso Luiz de Oliveira

A MP nº 83, publicada em 13/12/2002, trouxe inovações na legislação previdenciária, especialmente no que se referem às contribuições destinadas ao Seguro de Acidentes de Trabalho e às contribuições devidas pelos Contribuintes Individuais.

Em virtude da recente edição da regra inserta no art. 4º, I e II, e §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, mister se faz que os contribuintes atentem especificamente para os efeitos de tal norma sobre os pedidos de restituição de crédito tributário cumulada com compensação, apresentados à Secretaria da Receita Federal - SRF e ainda em fase de julgamento.