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MIGALHEIRO VIP

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Cesar Henrique Ferreira Lima

Migalheiro desde agosto/2022.

Mestre em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2024). Analista Jurídico na Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM-RJ).

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Migalhas de Peso
segunda-feira, 26 de outubro de 2026

Irretroatividade da norma mais benéfica: Críticas ao Tema 1.327/STJ

VIPCesar Henrique Lima e VIPJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi
Análise crítica sobre a decisão do STJ que limita a irretroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo sancionador, destacando nuances e implicações.