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NO AR: Migalhas nº 6.268

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Cesar Luiz de Oliveira Janoti

Migalheiro desde agosto/2022.

Advogado especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal do escritório Oliveira e Olivi, e Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa.

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de janeiro de 2026

Código de Defesa do Contribuinte: Avanços inegáveis, silêncios imperdoáveis

Cesar Luiz de Oliveira Janoti
Uma breve análise crítica sobre o conceito de devedor contumaz e as inseguranças jurídicas penais que a nova lei não resolveu.