sexta-feira, 24 de maio de 2024

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César Willar Correia da Silva

Migalheiro desde fevereiro/2024.

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO; Especialização em Direito Público pela Faculdade de Anicuns; Assessor Jurídico de Desembargador do TJ/GO.

Migalhas de Peso Prazo em dobro nas ações por improbidade administrativa – Uma reflexão sobre as alterações promovidas pela lei 14.230/21
sábado, 24 de fevereiro de 2024

Prazo em dobro nas ações por improbidade administrativa – Uma reflexão sobre as alterações promovidas pela lei 14.230/21

A lei 14.230/21 trouxe mudanças significativas nas ações de improbidade administrativa, visando garantir o devido processo legal. Aspectos do CPC também merecem reflexão.