Christiane Vargas de Freitas

A normatização das bulas de medicamentos no Brasil vinha se dando, basicamente e no curso do tempo, pelas Resoluções RDC 140, de 29/5/03, e 126, de 16/5/05, da ANVISA, bem como pela Portaria SVS/MS 110, de 10/3/97, da então Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.

Em 13/10/2004, foi publicada, no “Diário Oficial" da União, a Lei nº 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Pela referida Lei restaram admitidas, como forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor.