Cibeli Pepineli

Devem ser pagos com prioridade pelas empresas em processo falimentar, sendo exigíveis de imediato, os créditos pertencentes aos advogados contratados para patrocínio de demandas, vinculados ao seu êxito, desde que o trânsito em julgado da decisão garantidora do direito perseguido ocorra durante a sua recuperação judicial.

A MP 1171 deixou de observar o aspecto temporal da regra matriz de incidência do IRPF, que está atrelado à disponibilidade financeira da renda (regime de caixa) do contribuinte, como disposto no artigo 2º da lei 7.713/88, indo contra o princípio da capacidade contributiva.

A inteligência artificial ainda não é capaz de gerir completamente sozinha um sistema tributário tão engessado e complexo quanto o brasileiro.