Claudio Cunha

Trata-se de um tema amplo e que possui vários desdobramentos. Por esse motivo, iremos abordar alguns conceitos de forma resumida, sem esgotá-los, no afã de possibilitar avançarmos nas questões de ordem práticas que serão trazidas durante este artigo, vejamos:

Este artigo tem como objetivo analisar o embasamento legal desse tema e os diferentes posicionamentos doutrinários a respeito.