quinta-feira, 22 de outubro de 2026

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Cláudio Henrique Resende Batista

Migalheiro desde junho/2008.

Mestre em Direito Empresarial pela UniCuritiba. Já atuou como Conselheiro no Conselho de Contribuintes do Estado do Paraná (CCRF).

Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de junho de 2008

Bloqueio de contas bancárias sem autorização judicial

Há nos bastidores dos gabinetes federais de Brasília, uma proposta de projeto de lei visando permitir que a Fazenda bloqueie movimentações financeiras de eventuais devedores, sem autorização judicial.