sexta-feira, 13 de março de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.307

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Daniel Doyle

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sexta-feira, 13 de março de 2026

Multa coercitiva e cumprimento de obrigação de fazer: A reafirmação da necessidade de intimação pessoal do devedor no Tema 1.296 do STJ

Daniel Doyle
STJ fixa no Tema 1.296 que a multa coercitiva em obrigações de fazer ou não fazer exige prévia intimação pessoal do devedor para início das astreintes.