Daniel Koehler

O STJ reformou parcialmente decisão do TJRS que impusera que a consumidora adequasse seu pedido às hipóteses dos arts. 35, II ou III, do CDC.

Estamos diante de uma situação de calamidade inédita, vivenciada a partir da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

Considerando as exigências dispostas na LGPD, para se manterem em conformidade e evitar sanções que poderão ser advertência, multas de até 2% do faturamento (limitado a 50 milhões de reais) e cessação da utilização daqueles dados.