Daniel Stade Ruy

PL é desconexo, inclusive, com a própria posição de representantes do Poder Público que, não raras vezes, voltam-se ao questionamento do caráter anticoncorrencial da lei Ferrari.

Recentemente, a PGR encaminhou petição à Casa Civil onde solicita a revogação da lei 6.729/79, nacional e internacionalmente conhecida como lei Ferrari.

Os problemas no mercado automobilísticos não devem ser atribuídos à lei Ferrari e sim ao seu desconhecimento.

O PL tem o objetivo de promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda no setor automobilístico.