Daniel Stein

Extensão de prazo em concessões e PPPs pode garantir equilíbrio financeiro, mesmo sem previsão no edital, mas enfrenta resistência jurídica e doutrinária.

Qualquer cidadão pode impugnar um edital em até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, mas licitantes têm até o segundo dia útil anterior a tal data.

Vários objetivos podem ser atendidos na área da educação mediante a contratação via PPP, dentre eles aqueles estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação.

Além do correto equilíbrio na execução do procedimento de tombamento, há que se observar a correta valoração do bem.

"É consensual na atual conjuntura econômica brasileira a necessidade de se atrair investimentos privados em apoio ao Poder Público, especialmente em infraestrutura."

Uma das consequências possíveis, a depender do histórico de cada contrato, seria a revisão das tarifas.

O decreto Federal 7.892/13 trouxe algumas inovações ao Sistema de Registro de Preços, entre elas, a instituição de um limite global a adesões a atas.

No dia 9/4 foi publicado o decreto Federal 7.983, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.