Daniela de Oliveira Almeida

O transporte de produtos destinados à exportação é imune à tributação, visto que é alcançado pela imunidade constitucional, mesmo que executado dentro do território nacional. Esse benefício alcança todas as pessoas que tornam possível a exportação de um produto industrializado. Explicitando, temos que o serviço de transporte em tela é mera atividade-meio, necessária à concretização da exportação, devendo, por isso, receber o mesmo tratamento tributário a ela dispensada.

Foi publicado em 6 de junho de 2006, o Decreto Municipal nº. 47350, de 6 de junho de 2006, juntamente com as Portarias SF nº. 72 e 73/2006, que regulamenta a Lei nº. 14097/2005, a qual, por sua vez, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o intuito de registrar as operações relativas à prestação de serviços.