sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
AUTOR MIGALHAS
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Daniele Borges Naves
Migalheira desde junho/2018.Advogada graduada em Direito pela USP em 2017, pós-graduada em Direito Processual Civil e com MBA em Gestão de Negócios pela mesma universidade, atua na área de precatórios desde 2018.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de julho de 2025
A PEC 66/23 e os prejuízos aos credores de precatórios
Proposta impõe novo limite para pagamento de precatórios, altera correção monetária e retira prazos de pagamento, levando os direitos dos credores a inconstitucionalidades e retrocessos.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de agosto de 2024
Prerrogativas da Fazenda Pública em sede de execução
A Fazenda Pública tem prerrogativas especiais no processo, como prazo em dobro para atos processuais e citação/intimação pessoal, visando garantir a isonomia e proteger o erário.