quarta-feira, 29 de novembro de 2017Lei da compensação com precatórios e imposto de renda: o equívoco por trás do benefício
Lei Estadual 15.038/17, cujo objeto é normatizar a compensação de débitos do Estado do RS com créditos de precatórios, extrapola sua competência quando determina técnicas para o desconto do Imposto de Renda, matéria de reserva Federal.