sábado, 14 de dezembro de 2024
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Daniela Bittencourt
Migalheira desde novembro/2017.Advogada com mais de 8 anos de experiência em direito tributário, tanto no consultivo quanto contencioso administrativo e judicial. Mestra em direito com especialização em direito tributário.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de novembro de 2017
Lei da compensação com precatórios e imposto de renda: o equívoco por trás do benefício
Lei Estadual 15.038/17, cujo objeto é normatizar a compensação de débitos do Estado do RS com créditos de precatórios, extrapola sua competência quando determina técnicas para o desconto do Imposto de Renda, matéria de reserva Federal.