quinta-feira, 28 de março de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. Daniela Bittencourt
result.title

Daniela Bittencourt

Migalheira desde novembro/2017.

Migalhas de Peso Lei da compensação com precatórios e imposto de renda: o equívoco por trás do benefício
quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Lei da compensação com precatórios e imposto de renda: o equívoco por trás do benefício

Lei Estadual 15.038/17, cujo objeto é normatizar a compensação de débitos do Estado do RS com créditos de precatórios, extrapola sua competência quando determina técnicas para o desconto do Imposto de Renda, matéria de reserva Federal.