terça-feira, 28 de abril de 2026

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Daniella Maria de Oliveira Sobrinho

Migalheira desde abril/2026.

Advogada. Pós-graduanda em Direito Imobiliário e Prática Extrajudicial pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e Pós-graduada em Direito Médico, da Saúde e Bioética pela Faculdade Baiana de Direito. Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa.

Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de abril de 2026

Imunidade do ITBI na integralização de imóveis: Limites fixados pelo STF

O artigo analisa a decisão do STF no Tema 796, examinando a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, especialmente quanto à integralização de capital e sua aplicação pelos municípios.