quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
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Danielle L. Romeiro
Migalheira desde junho/2023.Advogada na área de Contencioso Imobiliário do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.
Migalhas de Peso
domingo, 4 de junho de 2023
Os impactos das discussões sobre a constitucionalidade da regulamentação municipal das estações rádio base
Ao discutir a competência dos municípios para legislar e instituir taxas sobre telecomunicações, a associação visa proteger o interesse da sociedade e promover um ambiente favorável para o avanço tecnológico e a expansão dos serviços de telecomunicações.
Migalhas Quentes
sexta-feira, 7 de junho de 2019
Especialistas defendem que código municipal do consumidor é inconstitucional
... acaba reduzindo o direito do consumidor."
Segundo a advogada Danielle Liberal Romeiro, do Rayes & Fagundes Advogados Associados, “uma novidade que repercute no bolso dos fornecedores e prestadores de serviços é a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos, correspondentes a R$ 300,00 por reclamação fundamentada atendida e R$ 750,00 por reclamação fundamentada não atendida”, destaca.
Thais Scimini Tomaz Emmerick, da mesma banca, explica que com relação às reclamações coletivas, o cálculo considerará o número de consumidores reclamantes e afetados pela prática ilícita do fornecedor. “A lei, neste caso,...