segunda-feira, 4 de março de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Danielly Gontijo

Migalheira desde março/2023.

Doutora em Direito Constitucional - Direitos Fundamentais, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal. Pesquisadora externa da Universidad de León, na Espanha. Mestre em Ciências Jurídico Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal. Professora IDP Online. Procuradora Federal desde 2007. Ex-Procuradora-Chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares da Procuradoria-Geral Federal. Ex-Assistente de Compliance do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República. Ex-Ouvidora do Ministério da Educação. Coordenadora Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (PFE/ANPD). Sócia fundadora do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro - IDASAN.

Colunas - Direito&administrativo "Sigilo de 100 anos" e a tênue linha entre a transparência, a publicidade e a proteção de dados
terça-feira, 7 de março de 2023

"Sigilo de 100 anos" e a tênue linha entre a transparência, a publicidade e a proteção de dados

Logo em seu primeiro dia de governo, o presidente Lula assinou despacho determinando que a CGU reavaliasse as decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro que impuseram sigilo a documentos e informações da Administração Pública.