Danilo Gama

A CNI pediu à Suprema Corte interpretação conforme a Constituição dos dispositivos citados da lei 9.782/99, no sentido de que a atuação normativa da ANVISA deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde que seja excepcional e urgente, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da RDC 14/12.