sexta-feira, 5 de dezembro de 2025

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Debora Chaves

Migalheira desde dezembro/2023.

Sócia do escritório Machado Meyer Advogados

Migalhas de Peso
segunda-feira, 1 de dezembro de 2025

Há relação de consumo entre agentes de arranjos de pagamento?

STJ define que cada participante nos sistemas de pagamento responde apenas por contratos diretos, afastando solidariedade indevida e aplicação do CDC.