quinta-feira, 18 de abril de 2024

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Deborah Alessandra de Oliveira Damas

Migalheira desde dezembro/2022.

Mestranda em Direito pela EPD/SP. LLM em Direito Empresarial pela FGV/RIO. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/PR. Advogada.

Migalhas de Peso LGPD - Vigilância estatal ou direito à privacidade de dados?
terça-feira, 13 de dezembro de 2022

LGPD - Vigilância estatal ou direito à privacidade de dados?

A utilização de informações pessoais dos cidadãos pelo poder público, longe de ser massiva e geral, deve ser específica e fundamentada, orientada pelos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, e pelos princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37 do texto constitucional.