Deivison Roosevelt do Couto

O caso Americanas reforça a importância da implementação de uma boa estrutura de governança corporativa, sobretudo no agronegócio, que está sujeito a riscos distintos, lida com diferentes partes interessadas, e enfrenta um mercado, especialmente o consumidor, cada vez mais exigente e preocupado com questões ambientais e sociais.

Após o executado proceder com a oferta do bem em garantia à execução fiscal e sua avaliação (laudo técnico) – nos autos da execução fiscal –, a Fazenda Pública analisa as informações para manifestar se concorda com a oferta.

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento do tema 796 pelo STF, em especial o seu alcance, no que diz respeito à imunidade tributária do ITBI, e sua inaplicabilidade na constituição das chamadas holdings rurais.